A aula de Direito que o julgamento histórico da chapa Dilma-Temer nos deu.
O Tribunal Superior Eleitoral é a autoridade jurídica máxima quando falamos a respeito de Justiça Eleitoral, envolvendo todas as áreas e todos os processos eletivos no Brasil. O órgão exerce um papel fundamental para a construção e o exercício da democracia brasileira.
Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965). Além disso, é uma instância que atua conjuntamente com os tribunais regionais eleitorais (TREs), que representam e são responsáveis pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
O TSE é composto por sete ministros e, durante o julgamento histórico do processo contra a chapa Dilma-Temer, o órgão teve como relator o ministro Herman Benjamin. A votação, realizada no dia 09 de junho de 2017, se encerrou com quatro votos contra e três a favor da cassação da chapa.
Apesar da polêmica que envolve o resultado do julgamento, é preciso considerar e reafirmar a verdadeira função como um tribunal eleitoral do TSE, que acaba sendo ignorada, muitas vezes, até mesmo pelos próprios ministros e ameaçando os valores do Direito em si.
Um exemplo citado pelo Jornal “O Estado de São Paulo”, publicado no caderno Política no dia da votação, destaca o discurso de Benjamin a respeito da legitimidade e da normalidade do processo eleitoral, seguido de uma postura equivocada no tribunal, como se tratassem de um julgamento penal e o papel “fosse condenar criminalmente os réus”.
Diante da responsabilidade do Supremo Tribunal de avaliar o cumprimento do livre exercício de votar e ser votado, julgar questões além deste ponto seria invadir e desrespeitar o Estado Democrático de Direito e os dizeres da Constituição. O apontamento aqui feito não pretende desprezar a defesa de uma Justiça não conivente com a impunidade, mas sim reforçar a errônea tentativa de levar o TSE para um julgamento além da esfera eleitoral.
Também citado pelo relator do processo, considerar as delações da Odebrecht como fatos indiscutíveis e verídicos, para o presente julgamento, poderia concluir em possíveis injustiças no caso por afronta ao devido processo legal. Ainda que seja uma realidade de conhecimento público, os episódios narrados por meio de delação não garantem verdadeira fidelidade aos fatos realmente ocorridos.
A partir dessa análise e apesar da polêmica que acompanhou este julgamento de um suposto crime de abuso de poder político e econômico pela chapa Dilma-Temer, o processo tem muito a nos ensinar em aspectos jurídicos e civis, já que vão além destas vidas políticas, por envolverem a possibilidade de um grande prejuízo ao direito no Brasil.
Como discursou o advogado e político norte-americano Barack Obama, ao assumir a presidência dos Estados Unidos pela primeira vez:
“Lembrem-se de que gerações que nos antecederam enfrentaram o fascismo e o comunismo, não apenas com mísseis e tanques, mas com alianças robustas e convicções duradoras. Eles compreendiam o que o poder sozinho não pode nos proteger e nem nos dá o direito de fazer o que quisemos. Em vez disso, eles sabiam que nosso poder cresce por meio de sua utilização prudente; nossa segurança emana da justiça de nossa causa, da força do nosso exemplo, das qualidades temperantes da humildade e do auto-controle”.
Sendo assim, entendemos que é de nossa responsabilidade destacar como relevante a vida política de nosso país, considerando o cumprimento de nossa legislação e optando, sempre, pela segurança jurídica.